http://www.estadao.com.br/especiais/obra-do-tunel-santos-guaruja-comeca-em-2014,193595.htm
quinta-feira, 29 de agosto de 2013
Empresa holandesa vai supervisionar túnel entre Santos e Guarujá, o governo do Estado assinou nesta semana contrato com uma empresa holandesa especializada na construção de túneis submersos. A empresa vai analisar o projeto que está sendo feito do túnel que ligará a baia de Santos, no litoral, até a vizinha Guarujá. Bruno Ribeiro - O Estado de S. Paulo
sábado, 24 de agosto de 2013
Guarujá implanta Programa de Recuperação Fiscal, inadimplentes podem aderir ao Programa até o dia 15 de novembro de 2013
O Refis é uma proposta da Prefeitura aprovada pelo Legislativo, Os inadimplentes podem aderir ao Programa até o dia 15 de novembro de 2013
Mais um compromisso assumido para esse segundo mandato, foi cumprido pela Administração Municipal. A Prefeitura de Guarujá implantará a partir do dia 27 de agosto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo foi aprovado pelos vereadores de Guarujá e possibilita aos cidadãos inscritos na Dívida Ativa, e que têm débitos com a Prefeitura, o parcelamento do montante em até 10 anos, com desconto em juros e multas.
Os munícipes poderão renegociar suas dívidas relativas tributações geradas até o dia 31 de dezembro de 2012 – ou seja, que não equivale a dívida corrente desse ano. Estão incluídos no Refis o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e contribuições de melhoria, contemplando pessoa física e jurídica.
Hoje a dívida ativa do Município chega a ordem de R$2,5 bilhões — o que equivale a dois orçamentos e meio — 45% desse valor equivale a juros e multas. Por isso, a lei de incentivo e refinanciamento de dívidas tem o objetivo de atender os inadimplentes entre 10 e 20 mil reais que representam 90% das dividas. Importante lembrar que o Refis está aberto para dividas de qualquer valor, porém a opção de pagamento em 120 meses é destinada as dividas a partir de R$50 mil.
“A lei é igualitária, mas é importante ressaltar que ela beneficia os pequenos devedores, com a dívida entre até 20 mil, que contam com incentivos maiores, e representam mais de 90% dos devedores da dívida ativa”, explica o secretário de Finanças.
O prazo para adesão ao REFIS é até o dia 15 de novembro de 2013. O requerimento de adesão ao Programa será disponibilizado no site da Prefeitura de Guarujá –www.guaruja.sp.gov.br , assim como instruções, requisitos e relação de documentos necessários. Os interessados que não têm acesso a internet, poderão procurar os postos públicos (veja a lista a seguir), que estarão em funcionamento a partir do dia 02 de setembro, onde haverá pessoas para auxiliar com o requerimento.
A partir do preenchimento do formulário serão gerados boletos para pagamento prévio. Uma comissão será instituída para avaliar os requerimentos e documentação apresentada, caso o REFIS não seja aprovado os valores pagos por meio dos boletos serão descontados da dívida.
Com REFIS, os contribuintes poderão contar com prazos e incentivos que facilitam a quitação da dívida. Vale lembrar que por parte do proprietário a certidão negativa significa entre outras coisas a garantia do imóvel, financiamento de reforma ou até mesmo a venda.
Entenda o REFIS:
a) para o pagamento em até três parcelas, a multa será excluída e os juros reduzidos em 80%;
b) para o pagamento em até 12 parcelas, a multa terá desconto de 50% e os juros em 60%
c) para o pagamento em até 24 parcelas, a multa terá desconto de 30% e os juros em 50%;
d) para o pagamento em até 30 parcelas, a multa terá desconto de 20% e os juros em 40%;
e) para o pagamento em até 60 parcelas, a multa terá desconto de 10% e os juros em 20%;
f) para o pagamento em até 120 parcelas, não haverá desconto na multa e nem nos juros.
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