Munícipes poderão renegociar débitos referentes ao IPTU, ISSQN e taxas e contribuições de melhoria; projeto do Executivo pela Câmara virá lei nos próximos dias
Contribuintes de Guarujá poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi votado em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (3). De autoria do Executivo Municipal, a medida possibilitará aos cidadãos que têm débitos com a Prefeitura o parcelamento do montante em até dez anos, com desconto sem juros e multas.
A publicação da lei no Diário Oficial deve ocorrer nos próximos dias. A medida entre em vigor até 60 dias após a publicação. Pela legislação, os munícipes poderão renegociar dívidas relativas a algumas tributações, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas e contribuições de melhoria.
O programa prevê o parcelamento da dívida, bem como a redução da multa e dos juros correspondentes, de acordo com o número de parcelas que o contribuinte inadimplente e inscrito na Dívida Ativa da municipalidade optar por financiar.
Pelo projeto de Lei do Executivo aprovado pela Cãmara, o contribuinte poderá optar por uma das seis formas de pagamento, que vão de três até 120 parcelas. Para o pagamento em até três parcelas, a multa será excluída e os juros reduzidos em 80%. No caso do pagamento em até 12 parcelas, a multa terá desconto de 50% e os juros em 60%
Para o pagamento em até 24 parcelas, a multa terá desconto de 30% e os juros em 50%. No caso, do contribuinte optar pelo pagamento em até 30 parcelas, a multa terá desconto de 20% e os juros em 40%. Em 60 parcelas, a multa terá desconto de 10% e os juros em 20%. Os que optarem pelo refinanciamento em 120 parcelas não terão direito a desconto na multa e nem nos juros.
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